Posso utilizar o compromisso de compra e venda de imóvel para vender/receber o pagamento do imóvel e repassar o imóvel/assinar a venda e escrituração do imóvel que ainda não foi terminado o
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Apenas os valores que tiverem a inscrição do termo "JAM", quando positivos, mesmo que eles constem outros termos juntos formando uma pequena frase. Ex:, JAM, ACT AUT JAM , e assim por diante, Boa
Nobre professor, sabes informar se tal entendimento é prevalente na jurisprudência pátria? Sempre achei um absurdo que o valor dispendido pela parte com a contratação de advogado não fosse ressarcido